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27 de Junho de 2022

Cabimento da Carta Testemunhável

Dr Francisco Teixeira, Advogado
Publicado por Dr Francisco Teixeira
há 2 anos

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A carta testemunhável é um instituto pouco falado mas nem por isso deixa de ter sua importância no Processo Penal Brasileiro

Origem da Carta Testemunhável:

È de origem lusitana e remonta ao tempo do império e servia para evitar que os juízes se ocultassem para não receber os recursos ou determinassem ao escrivam que não lhe desse andamento.

Nestes casos, o recorrente comparecia em cartório, acompanhado de duas testemunhas, “relatava o que estava acontecendo ao escrivão, manifestando sua intenção de recorrer. Caso o escrivão admitisse a veracidade dos fatos narrados, fornecendo atestado a respeito, o problema ficava solucionado. Em caso de relutância do escrivão, o recorrente comparecia ao tribunal com duas testemunhas”

Sem dúvida um instrumento processual bastante curioso, não apenas no nome mas também pela forma que era usado, desconectado da realidade do processo penal e da administração da justiça contemporânea.

Mas ainda está em vigor, sendo disciplinado nos artigos 639 a 646 do CPP.

Veja o que reza o artigo 639:

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I- da decisão que denegar o recurso;

II- da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Eis os casos em que a carta testemunhável tem cabimento, servindo, basicamente, para permitir que o recurso seja finalmente enviado ao tribunal ad quem, seguindo lá sua tramitação.

Mas quais ou qual recurso? Apenas recurso em sentido estrito e agravo em execução.

Isso porque a carta testemunhável é recurso subsidiário, somente podendo ser utilizado se não houver um recurso especifico para a decisão denegatória. por exemplo: em se tratando de apelação, a denegação é impugnável por recurso em sentido estrito (art. 581,XV); sendo denegado a subida de recurso especial ou extraordinário, cabe agravo de instrumento.

No que se refere a forma de interposição da Carta Testemunhável está disciplinada no artigo 640 do CPP, que diz:

Art. 640.A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Quanto a legitimidade, está vinculada àquela necessária para a interposição do recurso originário, para o qual foi denegado o prosseguimento, logo ministério Público, assistente de acusação ou defensor do imputado.

No que diz respeito ao interesse, está vinculado à existência do gravame inerente ao fato de a parte ser prejudicada pelo não prosseguimento de seu recurso, independentemente do motivo indicado pelo juiz.

Quanto ao procedimento a ser seguido será o mesmo do recurso em sentido estrito já que o artigo 643, remete para os artigos 588 a 592 do CPP. Onde está escrito que o recorrente deverá apresentar razões no prazo de 2 dias, após intimar – se o recorrido para contrarrazões no mesmo prazo, indo os outros conclusos para que o juiz se retrate (e receba o recurso determinando sua subida) ou mantenha sua decisão. Neste último caso, sobe o instrumento.

Nesse último caso estabelece o art. 644. Que o tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo.

Por fim, a carta testemunhável tem efeito devolutivo misto (regressivo no primeiro momento e devolutivo propriamente dito no segundo) e não terá efeito suspensivo por expressa vedação do art. 646 do CPP

Referência:

Aury Lopes Jr. Dirito Processual Penal, 16ª edição,2019 editora saraiva.

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