jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021

Diferença entre o sursis e a suspensão condicional do processo

Dr Francisco Teixeira, Advogado
Publicado por Dr Francisco Teixeira
há 2 meses

Sursis a suspenso condicional da pena Evinis Talon

A suspensão condicional do processo é um instituto jurídico que tem por finalidade evitar a aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Diversamente do que ocorre com o sursis, na suspensão condicional do processo não ha condenação do réu. Na verdade, o processo penal somente tem início por meio da peça vestibular de acusação, que pode ser a denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.

O art. 89 da lei nº 9.099/95 diz que o Ministério Público ao oferecer a denúncia ou a queixa, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presente os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, elencados pelo art. 77 do Código Penal.

Tendo a proposta sido aceita pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – proibição de frequentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Poderá o juiz, ainda, especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Basicamente as condições exigidas à concessão da suspensão condicional do processo são as mesmas existentes e necessárias a aplicação do sursis. Contudo as consequências relativas à aplicação dos dois institutos são diversas, senão vejamos:

1ª no sursis o agente foi condenado e a concessão da suspensão condicional da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na audiência admonitória;

2ª na suspensão condicional do processo, o juiz somente recebe a denúncia, sendo que os demais atos do processo ficarão suspensos, não havendo que se falar, pois, em condenação do réu;

3ª a vítima que figurou no processo no qual foi concedido o sursis tem direito a seu título executivo judicial, nos termos do inciso VI do art. 515 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105, de 16 de março de 2015);

4ª a vítima que figura no processo em que houve a suspensão, como não existe condenação com trânsito em julgado, não tem direito a qualquer título executivo judicial;

5ª o beneficiário com o sursis, depois do período de prova não apaga seus dados criminais, servindo a condenação em que houve a suspensão condicional da pena para forjar a reincidência ou maus antecedentes do agente;

6ª como não há condenação, uma vez cumpridas as condições especificadas na sentença que concedeu a suspensão condicional do processo, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não servindo tal declaração para fins de reincidência ou mesmo maus antecedentes.

Referência:

Curso de direito penal, parte geral, Rogério Greco

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa grande mestre. Esclarecedor !! continuar lendo