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12 de Agosto de 2022

Perdão Judicial

Dr Francisco Teixeira, Advogado
Publicado por Dr Francisco Teixeira
há 2 meses

O que é?

É a clemencia do estado para determinadas situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados crimes, ao serem preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. Trata-se de uma autêntica escusa absolutória, que não pode ser recusada pelo réu.

Qual sua natureza Jurídica?

Há várias posições encontradas na doutrina e jurisprudência:

  • a) trata-se de decisão condenatória, subsistindo todos os efeitos secundários da condenação, tais como a inclusão do nome do réu no rol dos culpados, a possibilidade de gerar maus antecedentes, a obrigação de reparar o dano, entre outros (Noronha, Hungria, Mirabete, Damásio, Antonio Rodrigues Porto);
  • b) trata-se de decisão declaratória, mas que é capaz de gerar efeitos secundários, como o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e a possibilidade de gerar maus antecedentes (Frederico Marques);
  • c) é decisão declaratória de extinção de punibilidade, que nenhuma consequência gera para o réu. Para Rogério Lauria Tucci, trata-se de decisão terminativa do processo, pois é causa extintiva de punibilidade. Ainda segundo o autor, explora-se o percurso lógico do juiz que, para sentenciar, primeiro observa as consequências que o fato causou e a quem atingiu; depois, se não é caso de “perdoá-lo”, passa a analisar as provas referentes à procedência ou improcedência. Logo, o perdão judicial é “questão preliminar”. São as posições de Delmanto, Fragoso, Jair, Paulo José, Aníbal Bruno, Jorge Romeiro, Cernicchiaro. Existe a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.

Parece-nos ser uma decisão condenatória, pois ninguém perdoa um inocente. Ao contrário, é imperioso reconhecer a culpa do réu para, depois, verificando não ser necessária a sanção penal, perdoá-lo. Aliás, ao estabelecer expressamente, no art. 120 do Código Penal, que o perdão judicial não gera reincidência, pretendeu o legislador retirar de uma sentença tipicamente condenatória a sua aptidão para gerar esse efeito penal secundário. Entendemos, inclusive, que o réu tem o direito de recorrer da sentença concessiva de perdão judicial para pleitear a absolvição por negativa de autoria ou porque não teve qualquer culpa no evento danoso.

Por que ser perdoado pelo Judiciário se não se é culpado? Note-se, também, que o Anteprojeto do Código de Processo penal, na sua última versão (1983), diz, no art. 358, o seguinte: “À sentença que declara extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial não se atribuem efeitos de condenação”. Ora, não fosse decisão condenatória e seria dispensável tal preceito na lei processual penal.

São situações que ensejam o perdão judicial, como exemplos, na Parte Especial do Código Penal: a) homicídio culposo (art. 121, § 5º); lesão corporal culposa (art. 129, § 8º); c) injúria (art. 140, § 1º, I e II); d) outras fraudes (art. 176, parágrafo único); e) receptação culposa (art. 180, § 5º); f) parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242, parágrafo único); g) subtração de incapaz (art. 249. § 2º); h) apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 3º); i) sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, § 2º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravencoes Penais (arts. e 39, § 2º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1º, Lei 4.737/65); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2º, Lei 9,605/98); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. , § 5º, Lei 9.613/98); e) Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (art. 13, Lei 9.807/99).

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal - 13. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 582-583

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