jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020

Direito ao silêncio

vedação à autoacusação

Francisco Teixeira De sousa , Advogado
há 9 meses


DIREITO AO SILÊNCIO

Vedação à autoacusação

“Os artigos , XLIII , da CF e 186, e seu parágrafo único, do CPP, confere ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião ao seu interrogatório, cale a cerca dos fatos criminoso que lhes são imputados, ou ainda, e via de consequência do princípio do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo magistrado, que poderá no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados, pois ao depor não estar o réu obrigado a dizer a verdade.

Não ha como valorar em desfavor do acusado, a título de má personalidade, o fato de, quando interrogado, ter negado a verdade a cerca dos fatos criminosos, pois, diante do sistema de garantia constitucionais e processuais vigentes, e contando-se ainda que não está obrigado legalmente a dizer a verdade, nada mais fez do que exercitar seu direito à não autoincriminação”(HC 103746-ms,5ª T.,rel.Jorge mussi,26.05.2009,v.u.).

Lembrando que o texto acima não se aplica a testemunhas, perito, contadores tradutor ou interprete seja em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou ater mesmo em juízo arbitral, esses tem o dever de dizer a verdade sobre pena de responder pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme estabelece o artigo 342 do código penal.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)