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4 de Março de 2021

Existe revelia no processo penal?

Dr francisco Teixeira, Advogado
Publicado por Dr francisco Teixeira
há 10 meses



Primeiramente é importante exclarecer o que é revelia e onde se aplica: a revelia é a falta de contestação por parte do réu em face dele, ou seja, o acusado não se defende de uma acusação em um processo civil, que traz contra ele a presunção de que são verdadeiras as alegações formuladas pela parte adversa.

Já no processo penal temos que esse instituto é completamente incompatível e, obviamente, não produzirá o mesmo efeito ao acusado.

Essa impossibilidade dos efeitos da “revelia” no processo penal, principalmente a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor, mostra-se incompatível no processo penal, pois, dessa forma, estaríamos aniquilando o princípio da ampla defesa, positivado no artigo , inciso LV da Constituição Federal.

Por mais pobre que seja o réu, de modo que não possa contratar um advogado ou até mesmo não seja encontrado, ele jamais ficará sem defesa.

O juiz nomeará um defensor dativo ou a Defensoria Pública para atuar em defesa desse acusado.

No entanto, existem algumas situações em que o acusado é obrigado a comparecer nos atos processuais. Mas isso não é a regra. O réu deve comparecer no processo quando for determinado na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo penal. Observe que a parte final do parágrafo único do artigo referido é claro em positivar que a quebra dessa condição pode gerar a revogação da concessão da liberdade.

Veja que o artigo 310, §único não fala em momento algum em revelia. Outra situação em que o réu tem a obrigação de comparecer é a que decorre da incidência das medidas cautelares diversas ao cárcere, elencadas no artigo 319, incisos I ou VIII do CPP ou a obrigação decorrente da fiança positivada no artigo 350 da legislação processual penal.

Perceba que essas situações decorrem de uma prisão em flagrante em que a liberdade é concedida mediante o dever de comparecimento aos atos processuais.Essa ausência obrigatória, nas situações lançadas acima, pode acarretar ao acusado, desde que que aliados a outros fatos, demonstrando a existência do periculum libertatis, uma prisão preventiva – nunca uma revelia –, conforme preceitua o artigo 312 do Código de processo Penal.

Fora esses casos, a presença do réu em juízo é uma faculdade que atende aos interesses de suas defesas (pessoal e técnica) e jamais se revestirá em um “dever” processual do acusado não podendo, de igual forma, acarretar qualquer tipo de consequência negativa ao réu, pelo simples fato de que inexiste o dever de comparecimento aos atos processuais.

Portanto entendo que atualmente, não há que se falar em “revelia” no processo penal (ou pelo menos não no sentido próprio do termo, o que significa dizer que a utilização seria sempre imprópria e inadequada), pois a inatividade do réu não conduz a nenhum tipo de sanção processual.

Nesse sentido, o artigo 367 do Código de Processo Penal estabelece que os atos processuais terão seguimento mesmo sem a presença do réu.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Da mesma forma o artigo 362:

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Por fim podemos observar, pelos dispositivos legais transcritos acima, que não há a indicação de que, ausente o acusado, será decretada a sua revelia. porque A presença da defesa técnica pressupõe a presença do réu em juízo, é o que preceitua o artigo 263 do CPP.

Por tanta, diante do que foi explanado acima, a conclusão que se chega é: não existe revelia no processo penal.

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