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14 de Abril de 2021

TRF-1 Tribunal mantém condenação pelo crime de contrabando de cigarros do Paraguai

Dr Francisco Teixeira, Advogado
Publicado por Dr Francisco Teixeira
há 2 anos




A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou um homem pela prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A,§ 1º, I, do Código Penal.

O apelante afirmou que não houve má-fé na sua conduta, pois não tinha intenção de praticar o crime ou mesmo prejudicar a arrecadação fiscal do país e que desconhecia a origem estrangeira dos cigarros mantidos em depósito em sua residência.

Segundo o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, as alegações do recorrente não merecem acolhimento à medida que, embora seja uma pessoa de pouco estudo, o conjunto probatório aponta que o réu tinha potencial conhecimento da ilicitude do fato.

O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que em se tratando de crime de contrabando não se aplica o princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação do réu.

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004197-45.2015.4.01.3803

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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