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24 de Abril de 2024

Moraes anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória

Ministro garantiu direito do acusado "de falar por ultimo".

Publicado por Dr Francisco Teixeira
há 5 anos




O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória.

O paciente foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por duas restritivas de direitos. A juíza de 1º grau entendeu que a carta precatória para ouvir a vítima não suspende o interrogatório do réu.

No STJ, a 6ª turma fixou que o entendimento do acórdão combatido harmoniza-se com a jurisprudência da Casa, "no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, tal como ocorre na espécie".

Por sua vez, o ministro Moraes afirmou ser “flagrante o desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, pois o interrogatório não foi o último ato da instrução, mesmo com pedido expresso da defesa.

A relação de antagonismo entre as versões da acusação e da defesa e a necessidade da condução dialética do processo não deixam dúvidas sobre quem tem o “direito de falar por último”: o acusado.

De acordo com o ministro, o direito de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa “englobando a possibilidade de refutar TODAS, absolutamente TODAS as informações, alegações, depoimentos, insinuações, provas e indícios em geral que possam, direta ou indiretamente, influenciar e fundamentar uma futura condenação penal”.

Citando os ordenamentos jurídicos estrangeiros, como da Itália, Espanha, Alemanha e Colômbia, S. Exa. explicou que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório exigem que o réu se manifeste após ter o pleno conhecimento de toda a atividade probatória, podendo contraditar todos os argumentos trazidos nos autos.

Toda imputação relativa à comprovação do fato criminoso somente poderá ser fundamento para a sentença condenatória se o acusado tiver oportunidade posterior, adequada e suficiente para contestar seu inteiro teor.

Assim, concedeu a ordem, para anular a decisão de 1º grau, determinando a realização de novo interrogatório, como último ato da instrução, com sequência regular das demais fases.

Processo: HC 176.332

Fonte: migalhas

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