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Dr Francisco Teixeira
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Notícias (364)
Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
ontem
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para...
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Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
ontem
Entrevista reservada de advogado com cliente foi gravada e juntada aos autos. STJ reconheceu nulidade
O advogado, imaginando que teria suas prerrogativas respeitadas, realiza uma entrevista reservada com o seu cliente – réu preso – antes do início da audiência de instrução e julgamento. Após o ato,...
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Dr Francisco Teixeira
Artigo ·
há 52 minutos
O que é uma queixa crime e quais os documentos necessários entrar com a queixa?
A queixa-crime é uma petição acusatória de iniciativa privada em que Estado transfere o direito de processar ao ofendido. O Estado não transfere o poder punitivo, mas apenas a possibilidade de acusar...
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Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
há 8 dias
STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem...
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Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
há 13 dias
TRF-1 valida certificado da OAB para aluno de Direito do 8º semestre
A 13ª turma do TRF da 1ª região validou o certificado de um estudante de Direito do 8º semestre. O colegiado entendeu que não ser razoável impedir a emissão do documento, uma vez que o aluno provou...
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Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
há 13 dias
STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, na sessão desta quinta-feira (11), de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual,...
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Dr Francisco Teixeira
Artigo ·
há 8 dias
A síndrome da Barbie
A coisificação da mulher ocorre quando ela é tratada ou transformada em “coisa” pela sociedade ou familiares, sua vida perde o valor essencial e ela passa a ser vista como um objeto e não como...
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Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
há 15 dias
Lula sanciona lei que beneficia réu em caso de empate na esfera penal
A norma assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal. O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira, 9, a lei 14.836/24, que favorece o réu quando houver empate em...
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Dr Francisco Teixeira
Artigo ·
há 17 dias
Qual a diferencia entre prova ilícita e ilegítima?
Ambas são espécies do gênero provas imprestáveis, mas as ilícitas violam o direito material, enquanto as ilegítimas feririam regras de Direito Processual. O direito material refere-se ao conjunto de...
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Dr Francisco Teixeira
Notícia ·
há 22 dias
Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada...
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