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Notícia · há 7 dias
STF - absolvido homem condenado por furto de peça de picanha

STF - absolvido homem condenado por furto de peça de picanha

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu uma pessoa que havia sido condenada a um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo furto de uma peça de picanha, avaliada em R$...
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Notícia · há 8 dias
Homem com preventiva decretada há 20 anos tem sua prisão revogada

Homem com preventiva decretada há 20 anos tem sua prisão revogada

O desembargador Nilson Mizuta, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedeu ordem de Habeas Corpus (HC) a um homem que teve sua prisão preventiva decretada em 2002 e cumprida em 18 de outubro do...
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Artigo · há 10 dias
Como reconhecer o princípio da insignificância?

Como reconhecer o princípio da insignificância?

primeiro entenda o que é esse princípio: O princípio da insignificância é um entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a...
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Notícia · há 12 dias
TJSC - Mesmo em regime aberto, trabalhar como caminhoneiro pelo país não é opção para apenado

TJSC - Mesmo em regime aberto, trabalhar como caminhoneiro pelo país não é opção para apenado

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, nesta terça-feira (11), pleito de um homem que cumpre pena em regime aberto e queria autorização para trabalhar como caminhoneiro....
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Notícia · há 13 dias
STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva

STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 695.775/SC, decidiu que “o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida...
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Artigo · há 15 dias
O que é crime de bagatela?

O que é crime de bagatela?

A expressão crime de bagatela é característica da hipótese na qual se afirma a necessidade de aplicação do princípio da insignificância. São fatos que não se amoldam ao conceito de tipicidade...
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Notícia · há 18 dias
Testemunho indireto não pode ser único fundamento de sentença, diz o STJ

Testemunho indireto não pode ser único fundamento de sentença, diz o STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença condenatória não pode se basear somente no testemunho indireto de pessoas que não viram o fato. A acusação deve apresentar outras...
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Artigo · há 20 dias
Julgamento pelo júri sem a presença do réu, é possível?

Julgamento pelo júri sem a presença do réu, é possível?

Devido as alterações levadas a efeito no Código de Processo Penal, não mais é necessária a presença do réu em plenário do Júri para que possa ser realizado o seu julgamento. O art. 457 e parágrafos,...
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Artigo · há 21 dias
Requisitos para a decretação da prisão preventiva- fumus comissi delicti

Requisitos para a decretação da prisão preventiva- fumus comissi delicti

O objetivo deste texto é abordar questões relativas aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, sintetizados no fumus comissi delicti, constante lá do artigo 312 do Código de Processo...
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Artigo · há 27 dias
É possível realizar oitiva de assistente de acusação como testemunha?

É possível realizar oitiva de assistente de acusação como testemunha?

O assistente de acusação, tecnicamente, nada mais é do que a vítima ou seu representante legal. Nos termos do artigo 269 do Código de Processo Penal, a intervenção na qualidade de assistente da...
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